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A Presidência da República publicou, em 13/12/2018, a Medida Provisória (MP) no 863 que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei nº 7.565 […]

A Presidência da República publicou em 18/12/2018 o Decreto no 9.616, que altera o Decreto nº 7.382 de 2010, que regulamenta os Capítulos I a […]