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  • Newsletter - 30/07/18

    TRAMITA NA CAMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE ALTERA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PENA DE PERDIMENTO

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 10.473/2018 que altera o Decreto-Lei n.º 1.455 de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido […]

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  • Newsletter - 30/07/18

    ANTAQ ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA DISCUTIR REGULAÇÃO SOBRE SERVIÇOS DE ESCANEAMENTO DE CONTÊINERES

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou em 25 de junho de 2018 a Resolução nº 6.200 de 14/06/2018 para autorizar a realização de […]

    Ver mais

  • Newsletter - 30/07/18

    MME PUBLICA PORTARIA PARA REGULAMENTAR COMERCIALIZAÇÃO DE ÓLEO DA UNIÃO

    Foi publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2018 a Lei no 13.679/2018 que dispõe sobre a política de comercialização de […]

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  • Newsletter - 30/07/18

    TCU RESTRINGE POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS PORTUÁRIOS

    Em 11 de maio de /2017 a Presidência da República publicou no Diário Oficial da União o Decreto no 9.048/2017, que alterou o Decreto nº […]

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