Newsletter - 28/04/17
A Diretoria de Portos e Costas publicou a Portaria no 55/DPC, de 09/03/2017, que altera as Normas da Autoridade Marítima para o Serviço de Praticagem […]
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O Governo Federal criou, por meio da Medida Provisória nº 765, de 29 de dezembro de 2016 o Programa de Produtividade da Receita Federal do […]
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Em 31/03/2017 foi publicada a Lei 13.429/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer, que altera dispositivos da Lei nº 6.019/74 e dispõe sobre o trabalho temporário […]
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O Plenário do STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706, fixando o entendimento de que o ICMS não deve compor a base de […]