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  • Newsletter - 21/12/16

    DPC ALTERA NORMAMS SOBRE EMBARCAÇÕES EMPREGADAS NA NAVEGAÇÃO EM MAR ABERTO E TRÁFEGO E PERMANÊNCIA DE EMBARCAÇÕES EM ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS

    A Diretoria de Portos e Costas da Marinha Brasileira alterou as Normas da Autoridade Marítima (Normam) n°s 1 e 8 que tratam das Embarcações Empregadas […]

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  • Newsletter - 21/12/16

    STF DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DAS DIVIDAS FISCAIS DOS CONTRIBUINTES

    Em decisão publicada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 5135, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, […]

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  • Newsletter - 21/12/16

    STJ DECIDE POR JURISDIÇÃO BRASILEIRA PARA JULGAR DISPUTAS COMERCIAIS OCORRIDAS NO MERCOSUL

    Uma empresa argentina ajuizou ação indenizatória, em face de uma empresa brasileira na comarca de Santa Catarina, em razão de suposto descumprimento de acordo sobre […]

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  • Newsletter - 21/12/16

    STJ EXCLUI CAPATIZA E TAXA DE UTILIZAÇÂO PORTUÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais uma decisão reconhecendo que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito de valor aduaneiro para […]

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