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O Comitê de Proteção Ambiental Marinha (MEPC) da Organização Marítima Internacional (IMO), em sua 70ª Reunião decidiu que a partir de 1º de janeiro de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por meio de julgamento conjunto do RE 593849/MG e das ADINs 2675 e 2777, que é devido aos contribuintes […]

As empresas operadoras portuárias de Santos cobram dos terminais retro alfandegados (TRA) ali estabelecidos pelos serviços prestados de segregação e entrega de contêineres, cobrança essa […]