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  • Newsletter - 30/09/16

    RECEITA FEDERAL DEFINE TRIBUTAÇÃO SOBRE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA NO BRASIL COM A CESSÃO DE DIREITOS POR SÓCIO ESTRANGEIRO.

    Foi publicado em 24 de agosto de 2016, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 7/2016 por meio do qual a Receita Federal definiu que há […]

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  • Newsletter - 30/09/16

    STF DECLARA EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO

    O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar pedido de indenização à República Federal da Alemanha pelo naufrágio de um navio pesqueiro […]

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  • Newsletter - 30/09/16

    STJ AFASTA JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM CONTRATO INTERNACIONAL

    A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por unanimidade em afastar a jurisdição brasileira, quando uma das partes contratadas já optou previamente […]

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  • Newsletter - 30/09/16

    TRAMITA NA CÂMARA PROJETO DE LEI QUE PRORROGA ISENÇÃO DE AFRMM PARA O NORTE E NORDESTE

    Em face da proximidade da data limite para o fim da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias […]

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