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  • Newsletter - 27/07/16

    PROJETO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL É APROVADO NA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

    A Comissão Especial que analisa o Projeto do Novo Código Comercial (PL 1572/2011) na Câmara dos Deputados aprovou, em 14/06/2016, o referido projeto, na forma […]

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  • Newsletter - 27/07/16

    SANCIONADA LEI GERAL DAS ESTATAIS

    O Vice-Presidente da República, no exercício  do  cargo  de  Presidente da República, sancionou, em 30/06/2016, a Lei No 13.303 que dispõe sobre o estatuto jurídico […]

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  • Newsletter - 27/07/16

    STJ RECONHECE VALIDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL FIRMADO ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIAS TROCADAS ENTRE AS PARTES

    Uma conceituada empresa de navegação brasileira, através de seus sócios, em um processo de reorganização societária, ajustou com um de seus executivos a aquisição de […]

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  • Newsletter - 27/07/16

    TCU DETERMINA QUE ANTAQ PUBLIQUE NORMA SOBRE OPERAÇÃO DE LONGO CURSO

    O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tome medidas para regular a atuação de transportadoras marítimas […]

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