Newsletter - 28/03/16
O artigo 1045 do Novo Código Civil (Lei No 13.105 de 16/03/2105) estabelece que “este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da […]
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A Presidência da República publicou em 12/02/2016 dois decretos não numerados, que alteram as poligonais que definem as áreas dos portos organizados dos portos de […]
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A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 1621 de 24 de fevereiro de 2016 que altera a Instrução Normativa nº 800, de […]
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O Senado Federal aprovou, em 24/02/2016, o substituto ao Projeto de Lei (PLS) nº 131, de 2015, que altera a Lei nº 12.351, de 22 […]