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A Presidente da República assinou em 29/03/2016 a carta de ratificação, pelo Brasil, do Acordo de Facilitação do Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC).O […]

A 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho de Recursos Administrativos da Receita Federal (CARF) manteve a decisão de primeira instância que entendera […]