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Foi publicado em 20 de setembro de 2024 o Decreto nº 12.189/2024, que altera o Decreto nº 6.514/2008, regulamentando as infrações e sanções administrativas relacionadas […]

Em 9 de outubro de 2024, foi publicada a Lei n.º 14.993, também conhecida como a “Lei do Combustível do Futuro”, que, dentre outras medidas, […]

A Infra S.A., empresa pública vinculada ao Ministério dos Transportes, assinou um contrato com uma consultoria para o início da elaboração do projeto de engenharia […]