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  • Newsletter - 29/10/24

    CORTE ESPECIAL DO STJ DECIDE SOBRE ASTREINTE QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o EAREsp 1883876 / RS, interposto com o objetivo de definir se, à luz do Código […]

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  • Newsletter - 29/10/24

    COMITE DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE MARINHO SE REUNE PARA DISCUSSÃO SOBRE TEMAS DE SUSTENTABILIDADE

    Durante os dias 30 de setembro a 4 de outubro o Comitê de Proteção do Ambiente Marinho se reuniu na sede da IMO em Londres […]

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  • Newsletter - 29/10/24

    ANTAQ ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA REVISÃO DE NORMA QUE TRATA SOBRE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTOS

    A Resolução Normativa nº 1 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), em vigor desde fevereiro de 2015, trata dos procedimentos e critérios para o […]

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  • Newsletter - 29/10/24

    DECISÕES DO STJ MODIFICAM O ENTENDIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR DÍVIDAS PROPTER REM DO IMÓVEL

    Originalmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuía o entendimento de que não era possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para quitar outras dívidas […]

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