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  • Newsletter - 28/10/15

    LEI Nº 13,169/2015 PRORROGA BENEFÍCIOS FISCAIS

    Foi publicada em 06.10.2015, a Lei nº 13.169 – conversão da Medida Provisória nº 675/2105 -, que, entre outras disposições, prorroga o prazo para gozar […]

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  • Newsletter - 28/10/15

    TRAMITA NO SENADO PROJETO DE LEI QUE REFORMA PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA

    Tramita no Senado o Projeto de Lei (PLS) no 606/2011 que altera e acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para disciplinar o […]

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  • Newsletter - 28/10/15

    TST DECIDE QUE EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS POR VERBAS TRABALHISTAS DE FISCAL

    Um fiscal operacional dos serviços de vigilância ajuizou ação trabalhista em face de diversas empresas tomadoras dos serviços da empresa para a qual trabalhava, demandando […]

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  • Clippings - 28/10/15

    Porto de Santos bate novo recorde de movimentação mensal

    O Porto de Santos registrou, pela quinta vez neste ano, um recorde operacional mensal, ao movimentar 11 milhões de toneladas em setembro. Foi a terceira […]

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