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  • Newsletter - 18/05/15

    PROJETO DE LEI 4.330 – LEI DA TERCEIRIZAÇÃO – APÓS EMENDAS SEGUE PARA O SENADO

    Na quarta-feira, dia 22/04/2015, foi aprovada uma emenda aglutinativa ao Projeto de Lei 4.330.  O Projeto de Lei ampliará o campo de incidência da terceirização, […]

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  • Newsletter - 18/05/15

    SENADO FEDERAL APROVA PROJETO DE LEI QUE REVISA A LEI DE ARBITRAGEM

    O Senado Federal concluiu, em maio de 2015, a tramitação do projeto de lei  (PLS) No 406/2013 que altera a Lei de Arbitragem (Lei No […]

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  • Newsletter - 18/05/15

    STJ ALTERA PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DEMURRAGE DE CONTAINER

    Recente julgado da 3ª Turma do STJ aplicou o prazo prescricional de 1 ano, previsto na Lei de Transporte Multimodal (Lei 9.611/1996) para a cobrança […]

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  • Clippings - 18/05/15

    Anac fixa procedimentos diferenciados de inspeção de segurança da aviação civil

    SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURAA E R O P O RT U Á R I A PORTARIA No – 1.155, DE 15 DE MAIO DE 2015. Dispõe […]

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