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  • Newsletter - 23/03/15

    CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE NAIROBI SOBRE A REMOÇÃO DE DESTROÇOS ENTRA EM VIGOR

    A Convenção Internacional de Nairobi para a Remoção de Destroços foi adotada por uma conferência internacional realizada no Quênia em 2007, tendo tem por finalidade […]

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  • Newsletter - 23/03/15

    PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

    O projeto de Lei 7699/06, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em sessão realizada […]

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  • Newsletter - 23/03/15

    RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA SOBRE AFRMM

    A Receita Federal do Brasil publicou em 23/02/2015 a Instrução Normativa RFB nº 1549, de 23 de fevereiro de 2015 que altera os artigos 40 […]

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  • Newsletter - 23/03/15

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MUDA ENTENDIMENTO E DECIDE QUE É TEMPESTIVO RECURSO APRESENTADO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que recursos apresentados anteriormente à publicação do respectivo acórdão são tempestivos, mudando posicionamento anterior […]

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