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  • Newsletter - 22/04/15

    CARF DECIDE SOBRE INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESTRANGEIROS

    Uma empresa brasileira foi autuada por deixar de pagar o PIS/COFINS importação, referente a contratação de serviços jurídicos prestado por escritório estrangeiro.Inconformada, a empresa apresentou […]

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  • Newsletter - 22/04/15

    SEP COLOCA EM AUDIENCIA PÚBLICA MODELO DE CONCESSÃO DOS CANAIS DE ACESSO DOS PORTOS ORGANIZADOS

    A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou em 20/03/2015 o aviso de consulta pública para obter contribuições sobre o modelo de concessão […]

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  • Newsletter - 22/04/15

    SEP/PR ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS DE TERMINAIS PORTUÁRIOS ARRENDADOS

    A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou, em 05 de março de 2015, a Portaria No 50 que estabelece as regras e […]

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  • Newsletter - 22/04/15

    TCU CRIA ENTRAVES PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÕES NOS PORTOS DE SANTOS E BELÉM

    O Governo Federal havia se preparado para realizar, simultaneamente, leilões para conceder a exploração de 29 terminais nos Portos de Santos e Belém.Tais leilões só […]

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