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  • Newsletter - 30/10/14

    JUSTIÇA FEDERAL DECIDE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM PROCESSO PENAL DE CRIME AMBIENTAL

    Duas pessoas físicas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por terem sido enquadradas na prática do crime tipificado no art. 34 da Lei nº […]

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  • Newsletter - 30/10/14

    PORTARIA SAC Nº 206 – FUTURO AERÓDROMO CIVIL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ

    A Secretaria de Aviação Civil – SAC divulgou no último dia 03 de setembro a Portaria nº 206, que aprova o Plano de Outorga Específico […]

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  • Newsletter - 30/10/14

    SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SEP/PR PUBLICA PORTARIA QUE REGULAMENTA PRORROGAÇÃO DE ARRENDAMENTO PORTUÁRIO

    A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou, em 01/2014, no Diário Oficial da União, a Portaria SEPPR nº 349 que regulamenta o […]

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  • Newsletter - 30/10/14

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REDUZ BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

    A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 327, de 9 de maio de 2003, estabelece que na apuração do valor aduaneiro, que entra […]

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