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  • Newsletter - 24/09/14

    CONGRESSO NACIONAL PRORROGA ZONA FRANCA DE MANAUS ATÉ 2073

    O Congresso Nacional promulgou no dia 05/08/2014 a Emenda Constitucional No 83 que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por 50 anos, […]

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  • Newsletter - 24/09/14

    JUSTIÇA AUSTRALIANA RECONHECE LAUDO ARBITRAL INGLÊS

    Um armador com sede em Cingapura celebrou com uma empresa indiana um contrato de tonelagem (contract of affreightment – COA), referentes ao embarque de seis […]

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  • Newsletter - 24/09/14

    JUSTIÇA FEDERAL DECIDE QUE ARMAZEM GERAL RESPONDE POR PERDA DE MERCADORIA MESMO EM CASO DE QUEBRA NATURAL

    Uma empresa de armazenagem de grãos ajuizou na Justiça Federal, no Estado de Goiás, ação em face de uma empresa comercializadora de grãos com quem […]

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  • Newsletter - 24/09/14

    PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AVIAÇÃO REGIONAL: VILÃO OU MOCINHO?

    Com a publicação da Medida Provisória n. 652 em 25.07.2014 foi criado o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) que autoriza a concessão de […]

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