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Duas pessoas físicas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) por terem sido enquadradas na prática do crime tipificado no art. 34 da Lei nº […]

A Secretaria de Aviação Civil – SAC divulgou no último dia 03 de setembro a Portaria nº 206, que aprova o Plano de Outorga Específico […]

A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou, em 01/2014, no Diário Oficial da União, a Portaria SEPPR nº 349 que regulamenta o […]