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  • Newsletter - 29/07/14

    CNPE APROVA A CONTRATAÇÃO DIRETA DA PETROBRAS PARA A PRODUÇÃO DO VOLUME EXCEDENTE DE ÓLEO DE ÁREAS DA CESSÃO ONEROSA

    A Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, autorizou a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, dispensada a licitação, […]

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  • Newsletter - 29/07/14

    JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE SOBRE INCIDÊNCIA DE LEI BRASILEIRA EM NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA

    Um cidadão brasileiro foi contratado como tripulante em um navio de passageiros que fazia cruzeiros em águas internacionais e brasileiras, entre 2008 e 2009. Durante […]

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  • Newsletter - 29/07/14

    JUSTIÇA FEDERAL AUTORIZA NAVIO DE CRUZEIRO A OPERAR NO PAÍS COM TRIPULAÇÃO SEM CARTEIRA RECONHECIDA PELO BRASIL

    O Brasil adotou em 1966 a Convenção No 108 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) denominada Convenção Internacional sobre a Carteira de Identidade dos Marítimos […]

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  • Newsletter - 29/07/14

    RECEITA FEDERAL RECONHECE QUE O TRATAMENTO FISCAL APLICÁVEL DEVER SER O PREVISTO NAS CONVENÇÕES PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO

    Em 20 de junho de 2014, publicou-se o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) no 5, revogando o Ato Declaratório Normativo No 1/2000 e estabelecendo que se […]

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