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  • Newsletter - 19/08/24

    Código de processo civil foi alterado para possibilitar a correção do vício de não comprovação de feriado local

    Em 31 de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.939, que alterou o § 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil […]

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  • Newsletter - 19/08/24

    Estratégia nacional de economia circular: incentivos a modos de produção sustentável

    Recentemente foi instituída, através do Decreto nº 12.082/2024, a Estratégia Nacional de Economia Circular (ENEC) com o objetivo de promover a transição do modelo de […]

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  • Newsletter - 19/08/24

    Empresas devem enviar o relatório de transparência salarial até 30 de agosto

    Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 30 de agosto para enviar o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios no site […]

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  • Newsletter - 19/08/24

    ANEEL prorroga prazo para início de operação comercial de usinas que atenderam aos requisitos da MP 1.212/24

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou, em 6 de agosto, o Despacho nº 2269/2024, determinando a prorrogação por 36 meses do prazo para […]

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