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Uma empresa do Estado de Minas Gerais interpôs agravo visando reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário contra acórdão prolatado pela 8ª Turma do […]

O CONAPRA (Conselho Nacional de Praticagem) impetrou, em janeiro último, Mandado de Segurança em face do Diretor de Portos e Costas da Marinha do Brasil, […]