Newsletter - 21/01/14
A Receita Federal do Brasil publicou, em 13/12/2013, a Portaria nº 1.793 que estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao […]
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A Nova Lei dos Portos (Lei No 12.815 de 05/06/2013) criou o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND 2), a ser implantado […]
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O Senado Federal criou uma comissão especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para […]
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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei No 3135/12 que altera o limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado, trazendo uma […]