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  • Newsletter - 21/01/14

    RECEITA FEDERAL DO BRASIL PUBLICA CRITÉRIOS PARA ACOMPANHAMENTO FISCAL DIFERENCIADO

    A Receita Federal do Brasil publicou, em 13/12/2013, a Portaria nº 1.793 que estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao […]

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  • Newsletter - 21/01/14

    SECRETARIA DE PORTOS INICIA SEGUNDA FASE DO PLANO NACIONAL DE DRAGAGEM

    A Nova Lei dos Portos (Lei No 12.815 de 05/06/2013) criou o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND 2), a ser implantado […]

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  • Newsletter - 21/01/14

    SENADO CRIA PROJETO DE NOVA LEI DE LICITAÇÕES

    O Senado Federal criou uma comissão especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que instituiu normas para […]

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  • Newsletter - 21/01/14

    TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE SIMPLIFICA DESPACHO ADUANEIRO

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei No 3135/12 que altera o limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado, trazendo uma […]

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