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  • Newsletter - 18/11/13

    ENTRA EM VIGOR A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO MARÍTIMO

    Entrou em vigor em 20 de agosto de 2013 a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC 2006), elaborada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), um dos […]

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  • Newsletter - 18/11/13

    GOVERNO ALTERA PRAZOS DE ARRENDAMENTO DE ÁREAS NOS PORTOS DE SANTOS NO ESTADO DO PARÁ

    O governo federal decidiu alterar o prazo dos contratos de arrendamento referentes a licitação a ser realizada com vistas a exploração de áreas e infraestruturas […]

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  • Newsletter - 18/11/13

    GOVERNO FEDERAL PUBLICA PLANO NACIONAL DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE A POLUIÇÃO POR ÓLEO

    A Presidência da República publicou em 22 de outubro de 2013 o Decreto nº 8.127, que institui o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de […]

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  • Newsletter - 18/11/13

    STJ DECIDE SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE SOBREESTADIA DE USO DE CONTAINER

    Uma empresa estrangeira de navegação foi contratada por uma indústria química brasileira para transportar carga do exterior para o Brasil em containers fornecidos pelo transportador.O […]

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