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  • Newsletter - 13/12/13

    ANTAQ ABRE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PROPOSTA DE NORMA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE OPERADOR PORTUÁRIO POR TERCEIROS

    A Agência Nacional de Transportes Aquaviário (ANTAQ) publicou em 27/11/2013 o Aviso de Audiência Pública No 10/2013 para obter subsídios e informações para o aprimoramento […]

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  • Newsletter - 13/12/13

    COMEÇA A TRAMITAR NO SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DE NOVO CÓDIGO COMERCIAL

    Foi apresentado em 22/11/2013 no Senado Federal o Projeto de Lei No 487 de 2013, que reforma o Código Comercial. Pelo projeto o novo código […]

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  • Newsletter - 13/12/13

    GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

    A Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro publicou em 24/10/2013 a Resolução SEFAZ N.º 680 que dispõe sobre os procedimentos para […]

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  • Newsletter - 13/12/13

    GOVERNO FEDERAL ALTERA ROL DE BENS QUE PODEM SER BENEFICIADOS PELO REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO

    A Presidência da República publicou em 06/11/2013 o Decreto No 8.138 que dispõe sobre os bens destinados à pesquisa e à lavra de jazidas de […]

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