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  • Newsletter - 18/09/13

    IBAMA REGULAMENTA OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PETRÓLEO E DERIVADO ENTRE NAVIOS

    O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou em 26/08/2013 a Instrução Normativa IBAMA Nº 16 que regulamenta os procedimentos […]

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  • Newsletter - 18/09/13

    PROSSEGUE NA CÂMARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REGULA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 4.330/2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as […]

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  • Newsletter - 18/09/13

    SEP PUBLICA PORTARIA SOBRE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

    A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou em 02/08/2013 a Portaria nº 110 que disciplina as hipóteses de dispensa de emissão de […]

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  • Newsletter - 18/09/13

    TST DECIDE QUE ADICIONAL DE RISCO APLICA-SE APENAS AOS PORTUÁRIOS QUE TRABALHAM EM PORTOS ORGANIZADOS

    O artigo 14 da Lei nº 4.860 de 26/11/1965 estabelece um adicional de riscos de 40% que incide sobre o valor do salário-hora do período […]

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