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Além da Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, outras quatro ações de teor semelhante foram ajuizadas, dentre estas […]

O Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou em 15/03/2013, no Supremo Tribunal de Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)  sob o número 4917, […]

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 3.925 de 2012 que determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo […]