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  • Newsletter - 18/09/13

    CÂMARA APROVA EMENDA QUE LIMITE PENHORA ON-LINE DE CONTAS BANCÁRIAS

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou Emenda No 614 ao projeto de lei do Novo Código de Processo Civil (PL 8046/2010) que impede que  […]

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  • Newsletter - 18/09/13

    IBAMA REGULAMENTA OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PETRÓLEO E DERIVADO ENTRE NAVIOS

    O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) publicou em 26/08/2013 a Instrução Normativa IBAMA Nº 16 que regulamenta os procedimentos […]

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  • Newsletter - 18/09/13

    PROSSEGUE NA CÂMARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REGULA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 4.330/2004 que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as […]

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  • Newsletter - 18/09/13

    SEP PUBLICA PORTARIA SOBRE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAR INSTALAÇÃO PORTUÁRIA

    A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) publicou em 02/08/2013 a Portaria nº 110 que disciplina as hipóteses de dispensa de emissão de […]

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