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  • Newsletter - 23/08/13

    ANP CONTESTA DECISÕES DA JUSTIÇA FEDERAL SOBRE ROYALTIES

    A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação no 16.081, questionando decisões da Justiça Federal, […]

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  • Newsletter - 23/08/13

    ANTAQ DEFINE REGRAS PARA DOCUMENTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES EM CONSTRUÇÃO

    A Superintendência de Navegação Marítima e de Apoio da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) expediu Ordem de Serviço nº 8-2013-SNM com orientações a serem […]

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  • Newsletter - 23/08/13

    COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO DE LEI DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

    A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei (PL) nº 8046, de 2010, que reforma o atual Código de Processo Civil (CPC),  […]

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  • Newsletter - 23/08/13

    SENADO APROVA NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA ZPEs

    O Senado Federal aprovou no mês de julho o Projeto de Lei no PLS 764/2011 que altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho […]

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