O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou em 07/11/2012 resolução que põe fim à chamada “guerra dos portos”. A referida resolução, a qual se […]

Foi publicado em 01/04/2013 o Decreto no 7.976 que cria a Agência Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A, – ABGF. O capital social inicial […]

Além da Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, outras quatro ações de teor semelhante foram ajuizadas, dentre estas […]

O Governador do Estado do Rio de Janeiro ajuizou em 15/03/2013, no Supremo Tribunal de Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)  sob o número 4917, […]