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  • Newsletter - 16/02/09

    JUSTIÇA ADMITE USO DE SEGURO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL

    Uma empresa de grande porte conseguiu autorização do Poder Judiciário para oferecer uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente […]

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  • Newsletter - 16/02/09

    NOVO REGULAMENTO ADUANEIRO CONSOLIDA E ATUALIZA LEGISLAÇÃO DO SETOR

    O Governo Federal editou em 05 de fevereiro de 2009 o Decreto 6.759 dispondo sobre o novo Regulamento Aduaneiro, o qual busca atualizar, sistematizar e […]

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  • Newsletter - 16/02/09

    REMESSAS PARA O EXTERIOR TERÃO DE SER INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DO IR EM 2010

    Os contribuintes que fizerem remessas para o exterior a partir deste ano deverão guardar os comprovantes para informar as transações na declaração do Imposto de […]

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  • Alertas Legais - 04/02/09

    Direito Marítimo: CÂMARA DOS DEPUTADOS EXAMINA PROJETOS DE LEI PERTINENTES AO CONTROLE DO DESPEJO DE ÁGUA DE LASTRO – por Godofredo Mendes Vianna

    Navegação e Transporte  – BrazilCâmara dos deputados examina projetos de Lei pertinentes ap controle do despejo de água de lastro.Com a Contribuição do Escritório Law […]

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