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Em decisão monocrática, um Ministro do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso apresentado por empresa, determinando que seja realizado um novo julgamento sobre o […]

Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil para uniformizar os critérios de atualização monetária e […]

No dia 18/06/2024, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2101901 – SP, interposto com o objetivo de anular […]