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  • Newsletter - 16/11/12

    CONGRESSO APROVA CONVENÇÃO DA ONU SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA

    O Congresso Nacional aprovou em 18/10/2012 o Decreto Legislativo Nº 538 que aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e […]

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  • Newsletter - 16/11/12

    CVM PUBLICA INSTRUÇÃO QUE REGULAMENTA DIVULGAÇÃO DO EBTIDA E EBIT DE EMPRESAS

    A Comissão de Valores Mobiliários – CVM publicou no dia 04/10/2012 a Instrução nº 572, que dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza […]

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  • Newsletter - 16/11/12

    JUSTIÇA FEDERAL DECIDE QUE PLATAFORMA NÃO É EMBARCAÇÃO

    A Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração contra a Petrobras referente à retenção de imposto de renda na fonte sobre remessas para pagamento […]

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  • Newsletter - 16/11/12

    STJ NÃO CONSIDERA CHUVA FORTE COMO FORÇA MAIOR EM PROCESSO DE DANO AMBIENTAL

    Em 2001, houve um vazamento no poliduto que interliga a refinaria da Petrobras a Paranaguá, tendo sido derramado grande quantidade de óleo na baia de […]

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