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  • Newsletter - 28/12/12

    GOVERNO CRIA COMISSÃO PARA REDUZIR CUSTOS COM PRATICAGEM

    O Governo Federal publicou no dia 6 de dezembro de 2012 o Decreto nº 7.860, de 6 de dezembro de 2012, que cria a Comissão […]

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  • Newsletter - 28/12/12

    OPERAÇÃO NA CHINA DE NAVIOS GRANDES OU QUE TRANSPORTAM CARGAS POLUENTES OU PERIGOSAS EXIGEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE EMPRESA DE COMBATE A POLUIÇÃO

    Entrou em vigor na China, a partir de 01/01/2012, um regulamento que exige que qualquer navio que transporte carga poluente ou perigosa ou que tenha […]

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  • Newsletter - 28/12/12

    RECEITA FEDERAL PUBLICA NOVA NORMA PARA REGULAMENTAR RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS FEDERAIS

    A Receita Federal publicou em 21/11/2012 a Instrução Normativa (IN) no 1300 que estabelece normas sobre a restituição e a compensação de quantias recolhidas a […]

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  • Newsletter - 28/12/12

    STJ DECIDE QUE TRABALHADOR EXPOSTO HABITUALMENTE À ELETRICIDADE TEM DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

    Existe grande polêmica quanto à existência da aposentadoria especial para quem trabalha no setor de energia elétrica. Na vigência do Decreto no 53.831 de 25 […]

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