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  • Newsletter - 18/03/13

    ATO DECLARATÓRIO DA PROCURADORIA DA FAZENDA AUTORIZA A DISPENSA DE CONTESTAÇÕES OU RECURSOS NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTA A APREENSÃO DO CONTAINER EM RAZÃO DE PERDIMENTO DA CARGA

    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 22 de fevereiro de 2013 o Ato Declaratório No 1 de 22 de fevereiro de 2013 que […]

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  • Newsletter - 18/03/13

    CARTÓRIO MARÍTIMO OBTEM DECISÃO QUE RATIFICA SUA COMPETÊNCIA

    O Oficio de Notas e Registro de Contratos Marítimos (Cartório Marítimo) ajuizou ação contra a União para que “seja reconhecido e declarado por sentença, que […]

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  • Newsletter - 18/03/13

    CONGRESSO NACIONAL SEGUE ANALISANDO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA O MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DE PORTOS NO BRASIL

    O Congresso Nacional analisa, em regime de urgência, a Medida Provisória (MP) No 595 de 6 de dezembro de 2012 que cria um novo marco […]

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  • Newsletter - 18/03/13

    ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS REAGEM A LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

    No dia 07 de março último, o Congresso Nacional, na maioria de seus parlamentares, votou pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties (Lei […]

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