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  • Newsletter - 18/03/13

    CONGRESSO NACIONAL SEGUE ANALISANDO A MEDIDA PROVISÓRIA QUE MUDA O MARCO REGULATÓRIO DA EXPLORAÇÃO DE PORTOS NO BRASIL

    O Congresso Nacional analisa, em regime de urgência, a Medida Provisória (MP) No 595 de 6 de dezembro de 2012 que cria um novo marco […]

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  • Newsletter - 18/03/13

    ESTADOS E MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS REAGEM A LEI APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL, QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO

    No dia 07 de março último, o Congresso Nacional, na maioria de seus parlamentares, votou pela derrubada dos vetos presidenciais à Lei dos Royalties (Lei […]

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  • Newsletter - 18/03/13

    SENADO APROVA RESOLUÇÃO QUE REGULAMENTA A AVALIAÇÃO ANUAL DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    O Plenário do Senado Federal aprovou em 06/03/2013 o Projeto de Resolução nº 27, de 2011, que altera o Regimento Interno do Senado Federal, para […]

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  • Newsletter - 18/03/13

    TCU JULGA IMPROCENDENTE DENÚNCIA DE IRREGULARIDADE NA EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVATIVOS

    Em 2009, a Federação Nacional dos Portuários (FNP) apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) alegando haver irregularidade na exploração de terminais privativos […]

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