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  • Clippings - 14/01/13

    Juiz não pode conceder tutela antecipada de ofício em ação civil pública

    Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior […]

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  • Clippings - 14/01/13

    É nulo contrato de adesão em compra de imóvel que impõe arbitragem compulsória

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impede de modo geral a adoção prévia e compulsória da arbitragem em contratos de adesão, mesmo de compra […]

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  • Clippings - 14/01/13

    ANP vai mudar resolução de conteúdo local

    Novo texto, em consulta pública, propõe que serviços de manutenção de sondas entre na conta de nacionalização. AAgência Nacional do Petróleo (ANP) pôs em consulta […]

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  • Clippings - 11/01/13

    Petróleo amplia espaço para os estaleiros especializados

    ITAJAÍ – O petróleo do pré-sal, escondido a 7 mil metros de profundidade, no fundo do mar, é o responsável por uma nova tendência que […]

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