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  • Clippings - 29/08/12

    Petição protocolada no plantão judiciário do último dia do prazo é considerada intempestiva

    O protocolo de petições e recursos deve ser efetuado dentro do horário de expediente regulado pela lei local. A tese, consolidada no Superior Tribunal de […]

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  • Clippings - 29/08/12

    PEC da repercussão geral no STJ já tramita no Legislativo

    Está em tramitação na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/2012, que pretende alterar o artigo 105 da Constituição Federal, que trata […]

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  • Clippings - 29/08/12

    Diretor da ANP espera licitações ainda neste semestre

    O diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) Helder Queiroz disse nesta terça-feira (28) que espera que o governo federal marque […]

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  • Clippings - 29/08/12

    Flexomarine fornecerá 512 mangotes marítimos à Petrobras

    A Flexomarine fechou, no início de agosto, o fornecimento de 512 mangotes marítimos à Petrobras. Este é o maior pedido individual da empresa desde o […]

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