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  • Newsletter - 22/05/24

    STJ DECIDE SOBRE CONTAGEM DE PRAZO EM TUTELA CAUTELAR

    O art. 308 do Código de Processo Civil determina com clareza que, uma vez efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente (como o arresto, […]

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  • Newsletter - 22/05/24

    DECISÃO DO TST SUSPENDE PROCESSOS SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

    O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu recentemente decisão relevante em processo que trata sobre o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial por […]

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  • Newsletter - 22/05/24

    PROJETO DA IMO ACERCA DA BIOINCRUSTAÇÃO CONTINUARÁ ENFRENTANDO A AMEAÇA À BIODIVERSIDADE.

    O projeto TEST Biofouling da Organização Marítima Internacional recebeu confirmação para continuar o trabalho de combate à migração de espécies por meio da bioincrustação nos casos […]

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  • Newsletter - 22/05/24

    COMITÊ JURÍDICO FINALIZA NOVAS DIRETRIZES SOBRE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E PENAIS EM FACE DE TRABALHADORES MARÍTIMOS

    O Comité Jurídico da Organização Marítima Internacional finalizou um novo conjunto de orientações para garantir que os trabalhadores marítimos sejam protegidos contra um tratamento injusto […]

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