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  • Newsletter - 16/08/12

    GOVERNO FEDERAL PREPARA ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA FINANCIAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS

    O Governo Federal incluiu no texto da Medida Provisória no 564 uma revisão no programa Profrota Pesqueira. Criado pela Lei no 10.849, de 23 de […]

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  • Newsletter - 16/08/12

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA PUBLICA DECRETO PARA REGULAMENTAR SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERÍODO DE GREVE

    Em virtude da greve geral das agências reguladoras instaurada no dia 16/07/12 e visando evitar maiores prejuízos à economia nacional, a Presidente da República publicou, […]

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  • Newsletter - 16/08/12

    RECEITA FEDERAL ALTERA REGRAS DO REPETRO

    A Receita Federal do Brasil publicou em 23/07/2012 a Instrução Normativa RFB nº 1.284,  que altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de […]

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  • Newsletter - 16/08/12

    SANCIONADA LEI QUE REGULAMENTA AS COOPERATIVAS DE TRABALHO

    Foi sancionada em 19/07/2012 a Lei nº 12.690 que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho. Segundo o art. 2º é […]

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