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  • Newsletter - 18/06/12

    Direito Marítimo: GOVERNO FEDERAL ALTERA REGRAS DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

    A legislação referente aos preços de transferência, constante nos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 foi recentemente […]

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  • Newsletter - 18/06/12

    Direito Marítimo: IMO FAZ PARCERIAS PARA FORTALECER COMBATE A PIRATARIA

    Foi realizada em 15 de maio de 2012, na sede da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO) uma conferência sobre o desenvolvimento de […]

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  • Newsletter - 18/06/12

    Direito Marítimo: STJ INICIA JULGAMENTO DE RECURSO SOBRE DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

    Dentre as muitas polêmicas que existem no Brasil sobre tributação, destaca-se a obrigação de se realizar a retenção na fonte de Imposto de Renda sobre […]

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  • Newsletter - 18/06/12

    Direito Marítimo: TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI QUE ALTERA REGIME DE OUTORGA PARA TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL

    Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 6.479/2009 que altera a Lei n.º 10.233, de 2001, que entre outros assuntos dispõe sobre […]

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