Newsletter - 20/06/24
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 2779 foi proposta em 2002 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a incidência do ICMS sobre o afretamento […]
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Foi sancionada pela Presidência da República, em 04 de junho de 2024, a Lei nº 14.879/2024, que altera o Art. 63 do Código de Processo […]
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Em 02 de maio de 2024, a Lei n.º 14.850 foi promulgada e, com ela, instituída a Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQAr), definindo […]