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Tramita no Senado Federal Projeto de Resolução do Senado, nº 72 de 2010, que estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias […]

Em outubro de 2011 foram iniciados os trabalhos de elaboração do novo Código Penal (CP) brasileiro, elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro […]