A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), publicou em 19 de junho último a Resolução nº 2.510-Antaq, que norma para outorga de autorização à pessoa […]

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Uma empresa de transporte marítimo que opera em portos brasileiros ajuizou ação em face de seu cliente brasileiro, consignatário de cargas, para cobrar sobreestadia de […]

Uma empresa de transporte marítimo brasileira ajuizou ação anulatória de débito fiscal, em face da Fazenda Nacional, para anular notificação de lançamento referente à cobrança […]