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  • Newsletter - 18/05/12

    Direito Marítimo: GOVERNO FEDERAL PREPARA CONJUNTO DE MEDIDAS PARA MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS

    O Governo Federal, através da Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria de Portos (SEP) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) se […]

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  • Newsletter - 18/05/12

    Direito Marítimo: IMO AUMENTA LIMITES DE RESPONSABILIDADE ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE 1996

    A Organização Marítima Internacional (IMO – International Maritime Organization), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) encarregada da segurança do transporte marítimo e prevenção a […]

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  • Newsletter - 18/05/12

    Direito Marítimo: TRAMITA NO SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE EMERGENCIA

    Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 94/2012 que Institui, em processos licitatórios para exploração de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos, a necessidade […]

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  • Newsletter - 18/05/12

    LEGISLATIVO APROVA NOVO CÓDIGO FLORESTAL

    A Câmara dos Deputados aprovou no dia 25 de abril o novo Código Florestal (Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2011), mas não […]

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