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A questão sobre o vencimento de 98 terminais arrendados antes da Lei dos Portos, em 1993, também deve ser contemplada no pacote do governo. Segundo […]

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alterou a forma de fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das contribuições sociais. […]

III Fórum de Direito Marítimo, Portuário e Logística do Estado do Ceará O advogado maritimista Leandro Souza de Oliveira, do escritório Kincaid | Mendes Vianna […]