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Newsletter - 18/06/12

Direito Marítimo: CÓDIGO FLORESTAL É SANCIONADO, MAS RECEBE REVISÃO POR MEIO DE MEDIDA PROVISÓRIA

O Código Florestal, Lei no 12.651, sancionada pela Presidente da República em 25 de maio de 2012, sofreu 12 vetos. Em ato contínuo, no mesmo […]

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Direito Marítimo: COMITE MARÍTIMO INTERNACIONAL DISCUTE REVISÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE SALVAMENTO MARÍTIMO

Em 2009 o Comitê Marítimo Internacional (CMI), entidade que reúne associações de direito marítimo de diversos países do mundo, constituiu um grupo de trabalho internacional […]

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Newsletter - 18/06/12

Direito Marítimo: GOVERNO FEDERAL ALTERA REGRAS DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA

A legislação referente aos preços de transferência, constante nos artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 foi recentemente […]

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Newsletter - 18/06/12

Direito Marítimo: IMO FAZ PARCERIAS PARA FORTALECER COMBATE A PIRATARIA

Foi realizada em 15 de maio de 2012, na sede da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO) uma conferência sobre o desenvolvimento de […]

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