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  • Newsletter - 13/03/12

    ESTUDO DE CASO: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA NO BRASIL

    Duas companhias, uma Brasileira e outra estrangeira, decidiram submeter a uma arbitragem em Londres uma determinada lide resultante de um contrato de afretamento. As partes […]

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  • Newsletter - 13/03/12

    GOVERNO FEDERAL ESTUDA PRIVATIZAÇÃO DE HIDROVIAS

    O Governo Federal, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), está estudando a transferência para a iniciativa privada a administração da malha hidroviária […]

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  • Newsletter - 13/03/12

    STJ DECIDE QUE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CONFINS

    É prática comum nas empresas, remunerar os sócios e acionistas através do pagamento de juros sobre o capital próprio.  Tal prática oferece como vantagem redução […]

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  • Newsletter - 13/03/12

    STJ DECIDE SOBRE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DE SEGURADORA

    Em sede de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu em fevereiro último, ao julgar o Recurso Especial (REsp) nº  962.230-RS […]

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