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Em outubro de 2011 foram iniciados os trabalhos de elaboração do novo Código Penal (CP) brasileiro, elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro […]

O Governo Federal, através da Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Secretaria de Portos (SEP) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) se […]

A Organização Marítima Internacional (IMO – International Maritime Organization), agência da Organização das Nações Unidas (ONU) encarregada da segurança do transporte marítimo e prevenção a […]