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  • Newsletter - 20/07/12

    STJ DECIDE QUE TRANSPORTADOR NÃO É RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO QUANDO HÁ EXTRAVIO DE MERCADORIA COM SUSPENSÃO DE TRIBUTO ATÉ A SUA VENDA

    Uma empresa de transporte marítimo brasileira ajuizou ação anulatória de débito fiscal, em face da Fazenda Nacional, para anular notificação de lançamento referente à cobrança […]

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  • Newsletter - 20/07/12

    STJ DECIDE SOBRE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZO ESTATAL E JUIZO ARBITRAL

    Duas empresas firmaram contrato cujo objeto era a implementação de projeto de produção de combustíveis provenientes de fontes de energia renováveis, criando uma sociedade para […]

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  • Newsletter - 20/07/12

    TRAMITA NO CONGRESSO NACIONAL MEDIDA PROVISÓRIA QUE REDUZ ENCARGO PREVIDENCIÁRIO DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO

    A Presidência da República publicou em 03 de abril último a Medida Provisória (MP) no 63, que, entre diversas disposições, estabelece que até 31 de […]

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  • Clippings - 20/07/12

    Manaus terá novo terminal de passageiros para a Copa de 2014

    Brasília – A existência de um projeto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para construir, na área do Porto da Manaus Moderna, um […]

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