Entrou em vigor neste mês de janeiro a Lei nº 12.441, de 11 julho de 2011, que permite a constituição de empresa individual de responsabilidade […]

O Governo Federal publicou em 23 de dezembro último a Medida Provisória no 556 que, dentre outras disposições, prorroga a vigência do Regime Tributário para […]

O Código Florestal – Lei no 4.771 de 15 de setembro de 1965 -, é muito antigo, necessitando, portanto, de ser atualizado, de modo a […]

Foi sancionada em 30/11/2011 a Lei no 12.529, que revisa a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a […]