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Newsletter - 27/11/24

STJ ENTENDE QUE NÃO É OBRIGATÓRIA A PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS PARA CITAÇÃO POR EDITAL

No julgamento do Recurso Especial nº 2152938 / DF, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é obrigatória a prévia expedição […]

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Newsletter - 27/11/24

ANTEPROJETO DA NOVA LEI PORTUÁRIA É APROVADO PELA COMISSÃO DE JURISTAS

A Comissão Especial de juristas criada pela Câmara dos Deputados para revisar a Lei de Portos aprovou o texto do novo marco legal. A Comissão […]

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Newsletter - 27/11/24

ANTT DELEGA COMPETÊNCIA DE APROVAÇÃO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS À SUFER

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em 17 de outubro de 2024, a alteração na Resolução n° 5.818/2018, a qual trata de regulamentação […]

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Newsletter - 27/11/24

AGÊNCIA REGULADORA DO PARANÁ INICIA CONSULTA PÚBLICA PARA APERFEIÇOAMENTO DE REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO LIVRE DE GÁS

Em 22 de outubro de 2024, o Conselho Diretor da Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) deliberou, na Reunião Ordinária n.º 29/2022, pela abertura de Consulta […]

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